PORTARIA MCOM Nº 11.032, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.032, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de fevereiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que consta do Processo nº
01250.039213/2019-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter
secundário para o caráter primário, na localidade de TERENOS, estado do MATO GROSSO DO
SUL, com utilização do canal digital 51 (cinquenta e um), decorrente da autorização outorgada
à FUNDAÇÃO TRES FRONTEIRAS, CNPJ nº 03.787.465/0001-22, por meio da Portaria nº 2692,
de 21 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 07 de junho de 2018, para
executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia
digital.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro
de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH