PORTARIA MAPA Nº 628, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MAPA Nº 628, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Plano de Ação para Recuperação e
Manejo de Florestas - Plano Floresta + Sustentável,
no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no
Decreto nº 8.375, de 11 de dezembro de 2014, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.040435/2023-61, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Ação para Recuperação e Manejo de
Florestas - Plano Floresta + Sustentável, no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
Art. 2º O Plano Floresta + Sustentável possui os seguintes objetivos:
I - apoiar o desenvolvimento florestal por meio de ações de reflorestamento
e recomposição florestal;
II - organizar atividades para o alcance dos objetivos nacionais e ações
indicativas do Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas e da Rede
Floresta + Iniciativa Conexão Florestal; e
III - promover o uso sustentável das florestas, estimulando as cadeias
produtivas florestais e promovendo sua estruturação sustentável através do fomento à
economia de base florestal em todo o território nacional.
Art. 3º O Plano Floresta + Sustentável atenderá às seguintes diretrizes:
I - estimular o plantio de florestas comerciais para a produção de celulose,
madeira, energia, produtos não madeireiros e outros fins;
II - estimular o plantio de florestas para a recuperação de áreas degradadas
através de sistemas agroflorestais, da integração lavoura-pecuária e floresta e do apoio
à regularização ambiental em unidades de produção agropecuária;
III - promover o uso sustentável das florestas com foco na economia florestal,
estimulando as cadeias produtivas florestais;
IV - estabelecer a cooperação e a colaboração mútuas nas áreas de
conservação, recuperação, recomposição e valorização da biodiversidade florestal, por
meio da implementação de programas, projetos e atividades que propiciem o
fortalecimento da agenda de desenvolvimento florestal, dentre eles a Rede Floresta +
Iniciativa Conexão Florestal;
V - envolver e conectar empreendedores rurais, empresas, investidores,
organizações, representantes da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa com
vistas ao desenvolvimento da cadeia produtiva florestal;
VI - promover a transparência, o planejamento, o monitoramento e a visão
geográfica de florestas plantadas subsidiadas por políticas públicas;
VII - apoiar o desenvolvimento de bancos de sementes e viveiros;
VIII - ampliar os mercados interno e externo de produtos e subprodutos
florestais;
IX - promover a integração das ações empreendidas pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa na
área de recuperação e manejo de florestas;
X - dialogar com órgãos da União para a integração ao Plano Floresta +
Sustentável;
XI - identificar as demandas e as especificidades dos territórios e dos biomas
brasileiros em consonância com as diretrizes do Plano Floresta + Sustentável;
XII - utilizar ferramentas de gestão, mapeamento e indicadores de
desempenho para a identificação de áreas aptas para a implantação de projetos florestais
e sua interação com atributos logísticos;
XIII - incentivar o apoio técnico e a capacitação em forma de parcerias para
a implementação dos programas de fomento às florestas plantadas em unidades de
produção agropecuária;
XIV - interagir com outras políticas públicas, em especial, com o Plano Setorial
de Adaptação e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (ABC+ 2020/2030);
XV - incentivar ações que vão ao encontro das políticas do Cadastro
Ambiental Rural - CAR, do Programa de Regularização Ambiental - PRA e do Pagamento
por Serviços Ambientais - PSA; e
XVI - apoiar a recomposição florestal por meio de ações realizadas em imóveis
rurais com vistas à manutenção e à recuperação das Áreas de Preservação Permanente
- APPs e das áreas de Reserva Legal.
Art. 4º O Plano Floresta + Sustentável será coordenado pelo Departamento de
Reflorestamento e Recuperação de áreas Degradadas da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
CARLOS FÁVARO
RETIFICAÇÃO
No art. 5º da Portaria MAPA nº 625, de 13 de novembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, Edição nº 216, Seção 1, páginas 14 e 15,
Onde se lê:
"Art. 5º ....................................................................................................................
"Art. 3º-A Ficam excluídas das delegações de competência previstas nos arts. 2º
e 3º as hipóteses de autorização de despesas com diárias e passagens de que trata a
Portaria nº 625, de 8 de novembro de 2023". (NR). "
Leia-se:
"Art. 5º ....................................................................................................................
"Art. 3º-A Ficam excluídas das delegações de competência previstas nos arts. 2º
e 3º as hipóteses de autorização de despesas com diárias e passagens de que trata a
Portaria nº 625, de 13 de novembro de 2023". (NR). "