PORTARIA IRF/CAB Nº 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA IRF/CAB Nº 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Disciplina a entrada de pessoas na área do Porto
Organizado de Cabedelo.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CABEDELO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso I do art. 361 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966, e no inciso II do § 1º do art. 17 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
resolve:
Art. 1º É vedada a entrada na área do Porto Organizado de Cabedelo de
pessoas com antecedente criminal ou conduta social que possa pôr em risco a segurança
das operações portuárias.
§ 1º A vedação deverá ser precedida de avaliação da Equipe Aduaneira 1
(EAD1), de ofício ou por representação.
§ 2º Da avaliação será lavrado despacho decisório.
§ 3º O despacho decisório será lavrado por 2 (dois) Auditores-Fiscais da Receita
Federal do Brasil.
§ 4º Do despacho decisório caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados
da data da ciência.
§ 5º O recurso não tem efeito suspensivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
PAULO SERGIO COSTA