PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MDIC/MCTI Nº 3, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MDIC/MCTI Nº 3, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Retifica a Portaria Interministerial nº
03/MME/MDIC/MCTIC, de 14 de maio de 2018, que
aprova o Programa de Metas para Transformadores
de Distribuição em Líquido Isolante.
OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em
vista o disposto na Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, no art. 2º do Decreto nº
4.508, de 11 de dezembro de 2002, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de
28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000642/2017-01,
resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria Interministerial nº 03/MME/MDIC/MCTIC, de 14 de
maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO
.................................................................................................................................
Art. 8º .....................................................................................................................
TABELA 6 - DATAS LIMITE PARA FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO
. Equipamentos Fabricação e
Importação
Comercialização por
Fabricantes e
Importadores
Comercialização por
Atacadistas e
Varejistas
. Transformadores de
Distribuição em Líquido
Isolante
1º/01/2023 1º/07/2023 1º/01/2024
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
Ministro de Estado de Minas e Energia
GERALDO ALCKMIN
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação