PORTARIA GM/MPO Nº 323, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios das Comunicações, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 21.262.330,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização constante do art. 50, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, nos Ministérios das Comunicações, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 21.262.330,00 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2205 Conecta Brasil 5.587.730 Atividades 2205 21AE Evolução dos Serviços de Radiodifusão 24 722 5.587.730 2205 21AE 0001 Evolução dos Serviços de Radiodifusão - Nacional 24 722 5.587.730 F 4-INV 2 90 0 1120 5.587.730 TOTAL - FISCAL 5.587.730 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.587.730 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.600.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 20 122 15.600.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 20 122 15.600.000 F 3- ODC 2 90 0 3050 15.600.000 1031 Agropecuária Sustentável 74.600 Atividades 1031 2137 Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários 20 125 74.600 1031 2137 0001 Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários - Nacional 20 125 74.600 F 3- ODC 2 90 0 3050 74.600 TOTAL - FISCAL 15.674.600 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.674.600 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2205 Conecta Brasil 5.587.730 Atividades 2205 21AE Evolução dos Serviços de Radiodifusão 24 722 5.587.730 2205 21AE 0001 Evolução dos Serviços de Radiodifusão - Nacional 24 722 5.587.730 F 3- ODC 2 90 0 1120 5.587.730 TOTAL - FISCAL 5.587.730 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.587.730 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.600.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 20 122 15.600.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 20 122 15.600.000 F 4-INV 2 90 0 3050 15.600.000 1031 Agropecuária Sustentável 74.600 Atividades 1031 2137 Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários 20 125 74.600 1031 2137 0001 Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários - Nacional 20 125 74.600 F 4-INV 2 90 0 3050 74.600 TOTAL - FISCAL 15.674.600 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.674.600
PORTARIA GM/MPO Nº 323, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 16/11/2023