PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.176, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.176, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Livro II das Normas Procedimentais em
Matéria de Benefícios, que disciplina os
procedimentos e rotinas de benefícios do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do
INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de
28 de março de 2022.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere
o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo nº 35014.341866/2020-55 e 35014.537666/2022-68, resolve:
Art. 1º O Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que
disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social
- RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março
de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
VII - ex-cônjuge: certidão de casamento, inclusive para ex-cônjuges do mesmo
sexo, na qual conste averbação de divórcio ou de separação judicial, ou declaração de
separação de fato;
VIII - ex-companheira ou ex-companheiro, inclusive do mesmo sexo:
documentos para comprovação da existência de união estável em momento pretérito,
conforme art. 8º, além da identificação da dissolução da união estável.
.........................................................................................................................."(NR)
"Art. 7º-A O enteado e o menor tutelado podem equiparar-se a filho desde
que comprovada a dependência econômica e apresentadas:
I - a declaração de não emancipação; e
II - a declaração escrita do segurado falecido ou qualquer outro meio de prova
que possibilite a conclusão de que havia a intenção de equiparação,
Parágrafo único. Os documentos indicados no inciso II do caput do art. 7º-A
deverão ser apresentados apenas no caso de pensão por morte." (NR)
"Art. 7º-B O ex-cônjuge ou o ex-companheiro, se recebedor de pensão
alimentícia de ou ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma, poderá fazer jus à
pensão por morte em igualdade de condições com os dependentes relacionados no inciso
I do art. 1º.
§1º Considera-se ex-cônjuge o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou
separado de fato.
§2º Considera-se ex-companheiro(a) aquele(a) cuja união estável foi
dissolvida.
§3º Havendo pensão alimentícia - PA implantada em benefício do instituidor
cujo favorecido seja o ex-cônjuge ou ex-companheiro, desnecessária será a comprovação
de recebimento de PA.
§4º Não havendo pensão alimentícia implantada em benefício do instituidor, o
ex-cônjuge ou ex-companheiro poderá comprovar ser titular de pensão alimentícia
mediante a apresentação de:
I - decisão judicial em ação de alimentos;
II - escritura pública em cujos termos conste o acordo para o pagamento de
alimentos; ou
III - acordo extrajudicial referendado pelas Defensorias Públicas e Ministério
Público, acompanhado de ofício do órgão.
§5º Tratando-se de recebimento de ajuda econômica ou financeira sob
qualquer forma, a referida ajuda deverá ser comprovada de forma contínua até o óbito
do instituidor." (NR)
"Art.
21......................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Considera-se inválido o dependente cônjuge, companheiro(a),
filho(a), pais, irmão(ã), ex-cônjuge e ex-companheiro que for considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta
subsistência, cuja comprovação seja por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia
Médica Federal, desde que a Data do Início da Invalidez tenha ocorrido até a data
prevista para a cessação da cota (quatro meses ou conforme a idade)." (NR)
"Art. 57. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final
dos prazos fixados nos arts. 45 a 51, observadas as prorrogações previstas nos arts. 53
e 54, ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte
individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja,
no 16º (décimo sexto) dia do 14º (décimo quarto) mês, observado o disposto no §4º.
§1º Para o segurado facultativo, a perda da qualidade de segurado no termo
final do prazo fixado no art. 50, ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento de sua
contribuição relativa ao mês imediatamente posterior ao término daquele prazo, ou seja,
no 16º (décimo sexto) dia do 8º (oitavo) mês.
...................................................................................................................................
§4º Os prazos previstos no caput e no §1º serão prorrogados caso o 15º
(décimo quinto) dia caia em dia não útil, situação em que a perda da qualidade de
segurado ocorrerá no dia seguinte ao primeiro dia útil posterior ao vencimento." (NR)
"Art. 64. No caso de morte presumida, para fins de concessão de pensão por
morte, a apuração da qualidade de segurado do instituidor será verificada:
I - na data provável da ausência fixada pelo juízo ou, na sua omissão, na data
do ajuizamento da ação declaratória da ausência; ou
II - na data da ocorrência do fato causador do óbito em razão de
desaparecimento em situação de extrema probabilidade de morte como catástrofe ou
acidente.
........................................................................................................................."
(NR)
"Art.
72......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§1º Para todos os fins e observado o disposto nos §§ 2º e 3º, dependerá da
apresentação de certidão por tempo de contribuição - CTC o cômputo dos períodos
contributivos vertidos ao regime próprio de previdência e realizados pelos empregados e
servidores públicos beneficiados pela lei de que trata o caput.
§ 2º O disposto no §1º aplica-se aos casos em que a reintegração aos cargos
ou empregos com enquadramento no Regime Jurídico Único foi considerada indevida e
houve a reversão ao Regime Celetista.
§ 3º A CTC de que trata o § 1º deverá ser emitida pelo ente que recepcionou
as contribuições, nos moldes da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. " (NR)
"Art. 99. O recolhimento efetuado em atraso, inclusive quando se tratar de
retroação de DIC, não será considerado para fins de carência, se no período transcorrido
entre a competência em atraso e a data do seu recolhimento tiver sido ultrapassado o
prazo aplicado para fins de manutenção da qualidade de segurado.
§1º O período compreendido entre abril de 1973 e fevereiro de 1994,
quitadas as contribuições até a data-limite de fevereiro de 1994, serão considerados em
dia, dispensando-se a exigência da respectiva comprovação por parte do contribuinte
quando estejam no CNIS e/ou em microficha.
§2º O disposto no caput aplica-se ainda que o recolhimento em atraso tenha
sido efetuado no prazo de manutenção da qualidade de segurado decorrente de filiação
em outra categoria." (NR)
"Art. 122. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
V - auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade
permanente, nos casos de acidente de qualquer natureza, inclusive o decorrente de
acidente de trabalho, bem como, quando após filiar-se ao RGPS, o segurado for
acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos
Ministérios da Saúde e da Economia, conforme art. 30, inciso III, do RPS.
.........................................................................................................................."(NR)
"Art. 150. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
§4º Para fins de análise a direito adquirido, somente poderão ser considerados
os recolhimentos em atraso efetuados até a data da constituição do direito. Os
recolhimentos com data de pagamento posterior à data da análise do direito não
integrarão o cálculo de tempo de contribuição nessa regra, mesmo que se refiram a
competências anteriores, inclusive na situação de pagamento de indenização
previdenciária.
.........................................................................................................................."(NR)
"Art. 218. .................................................................................................................
Parágrafo único. Ainda que a remuneração seja superior ao definido no caput,
será devido o benefício ao empregado do MEI, cabendo ao Comitê Gestor do Simples
Nacional - CGSN, fazer o acompanhamento do enquadramento do empregador na
condição de MEI." (NR)
"Art. 235-A. No período de 12 de novembro de 2019 a 18 de agosto de 2020,
vigência da Medida Provisória nº 905, a RMI do auxílio-acidente decorrente de qualquer
natureza e do auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho correspondia a 50%
(cinquenta por cento) da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria
direito o segurado." (NR)
"Art. 407. Quando do acidente resultar a morte do segurado, o
reconhecimento técnico do nexo entre a causa mortis e o acidente ou doença deverá ser
realizado por meio de análise documental pela perícia médica, devendo ser
apresentado:
I - a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT;
II - o boletim de registro policial da ocorrência ou cópia do inquérito policial,
se houver; e
III - o laudo de exame cadavérico ou documento equivalente, se houver.
.........................................................................................................................."(NR)
"Art. 421. .................................................................................................................
I - parto, inclusive em caso de natimorto, podendo o início do benefício ser
antecipado em até 28 (vinte e oito) dias para os segurados em atividade;
.........................................................................................................................."(NR)
"Art. 447. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
§2º O benefício será devido somente pela atividade que o segurado estiver exercendo,
ainda que esteja em prazo de manutenção da qualidade de segurado na outra atividade.
.........................................................................................................................."(NR)
"Art. 448. Ainda que o segurado esteja em prazo de manutenção de qualidade
de segurado em relação a mais de uma atividade, será devido um único salário-
maternidade, observada, nesse caso, a forma de cálculo do valor de benefício disposta no
inciso IV do art. 217." (NR)
"Art. 457-A. Quando houver emprego concomitante ou atividade simultânea,
nos termos do art. 447, e não ocorrer o afastamento de todos os empregos ou
atividades, o salário-maternidade será devido em relação ao emprego ou à atividade em
que houver o afastamento do trabalho, não sendo impedimento para o pagamento do
benefício a continuidade do exercício da outra atividade.
Parágrafo único. Na situação descrita no caput, a análise do direito e o cálculo
do valor do benefício serão verificados considerando-se o histórico contributivo do
segurado, exceto àquele relativo à atividade ou ao emprego exercido concomitante ou
simultaneamente." (NR)
"Art. 493. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
§3º Serão aplicadas, conforme o caso, as regras de duração de cota de
benefício referentes à idade, à invalidez ou à deficiência se o óbito do segurado decorrer
de acidente, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais
ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§4º Para a comprovação do acidente de qualquer natureza, deverá ser
apresentada a declaração de óbito, emitida pela autoridade médica competente, com
marcação no referido documento da opção Tipo 1 no campo 48 ou Tipo 1 no campo 49.
.........................................................................................................................."(NR)
"Art. 501. Deverá ser solicitado ao dependente declaração quanto ao
recebimento de benefício em outro regime de previdência, conforme Anexo XXIV -
"Declaração de Recebimento do Benefício em outro Regime de Previdência", da Instrução
Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022.
.........................................................................................................................."(NR)
"Art. 503. .................................................................................................................
..................................................................................................................................
§1º Havendo a declaração do cônjuge de que estava separado de fato, este
terá direito à pensão por morte se comprovar o recebimento de ajuda financeira sob
qualquer forma até o óbito do instituidor ou o recebimento de pensão alimentícia, na
forma disposta nos §§ 2º a 4º do artigo 7º-B.
.........................................................................................................................."(NR)
"Art. 506. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
§1º Os documentos apresentados para fins de comprovação do
desaparecimento devem conter informações que possibilitem a identificação do
segurado.
§2º A comprovação de que trata o caput será dispensada mediante
apresentação de sentença judicial de morte presumida." (NR)
"Art. 542. Existindo períodos de contribuição ao RGPS, será emitida a CTC:
I- ao servidor público da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios
vinculado a Regime(s) Próprio(s) de Previdência Social (RPPS); e
II- ao segurado de regime de previdência destinado a titular de mandato
eletivo existente nos entes federativos, desde que a vinculação seja anterior à data de
publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
§1º Para o segurado de regime de previdência destinado a titular de mandato
eletivo caberá observar que a inexistência de manutenção de mandato eletivo na data da
publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, não constitui óbice à emissão da CTC;
§ 2º Em caso de falecimento do segurado, a CTC poderá ser requerida pelos
seus dependentes ou herdeiros." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Dirben/INSS nº
991, de 2022:
I - §1º do art. 63;
II - §1º do art. 64;
III - parágrafo único do art. 99;
IV - parágrafo único do art. 506; e
V - parágrafo único do art. 542.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS