PORTARIA CAE Nº 16/ARC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA CAE Nº 16/ARC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 25/GC1, de 11 de janeiro de
2022, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 8, de 12 de janeiro de 2022,
em conformidade com o item 2.2.1.1.16 do Manual Eletrônico de Cargos e Funções da
Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma
eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade nº 02/ARC/2023, da SDAB, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção imposta pela Diretoria de Administração da Aeronáutica
à empresa SFARZO INDUSTRIA E COMÉRCIO CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ
01.942.939/0001-38, na modalidade de Suspensão de Licitar e Impedimento de Contratar
com o Órgão, Entidade ou Unidade Administrativa pela qual a Administração Pública opera,
pelo período de 2 (dois) anos. A aplicação da sanção se faz em razão do descumprimento
ao disposto nos subitens 6.5 e 6.8 do Termo de Referência nº 11/AB1/2020, referente ao
Contrato 146/CAE-SDAB/2022, fundamentado nos itens 6.1.3, 6.1.4, 6.1.5 e 6.1.12, letra "e"
da ICA 12-23/2019, após determinação do Ordenador de Despesas da Subdiretoria de
Abastecimento da Diretoria de Administração da Aeronáutica - DIRAD, Brig Int Gilson Alves
de Almeida Júnior, prolatado no Despacho Decisório nº 26/AJUR/9396, de 19/06/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel INT MARCUS VINÍCIUS SILVA COUTINHO