PORTARIA Nº 79, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 79, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a meta global a ser considerada para o
primeiro ciclo de avaliação institucional,
compreendido entre 1º de janeiro de 2023 a 30 de
novembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, considerando o
Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, o Decreto nº 8.107, de 06 de setembro de
2013 e o Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015, bem como as informações constantes
dos autos do processo nº 71000.059255/2023-21, resolve:
Art. 1º Aprovar a meta global a ser considerada para o primeiro ciclo de
avaliação institucional, compreendido entre 1º de janeiro de 2023 a 30 de novembro de
2023, ficando estabelecida em 90% (noventa por cento) da execução orçamentária global
do órgão nos meses que compõem o período avaliado, considerando-se a razão entre o
somatório do volume de empenho e a respectiva dotação do período.
§ 1º A dotação orçamentária do período avaliado é obtida pelo somatório das
dotações dos meses que o compõem, considerando-se dotação mensal o valor equivalente
a um doze avos da dotação total do exercício a que pertence o mês, incluindo-se os créditos
adicionais suplementares e especiais publicados até o mês de novembro de 2023.
§ 2° Os recursos extraordinários do período, os créditos bloqueados para
remanejamento, os valores da reserva de contingência, as despesas de que trata o art. 8º
da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 e as despesas relacionadas
a pessoal, gestão e administração da unidade não são consideradas no cálculo do
indicador.
§ 3º Em caso de limitação de empenho e de movimentação financeira na forma
do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o
montante indisponível será descontado da base de cálculo de que trata o § 1º.
Art. 2º O resultado percentual da avaliação institucional é obtido pela razão
entre a execução orçamentária e a meta estabelecida.
§ 1º. O resultado da avaliação do alcance da meta global varia de zero a cem
por cento, arredondado ao múltiplo de cinco percentuais imediatamente superior.
§ 2º O resultado da avaliação é ponderado em oitenta por cento, para fins das
Gratificações de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e de
Desempenho da Atividade de Cargos Específicos - GDACE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO