PORTARIA Nº 758/GM/MME, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 758/GM/MME, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 10. 426, de 16 de julho de 2020, nos parágrafos 2º e 3º do art. 3º
do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e o que consta do Processo nº
48340.001639/2023-82, resolve:
Art. 1º Delegar competência para a prática dos atos de gestão orçamentária e
financeira dos recursos alocados à Unidade Gestora 320084, Subsecretaria de Tecnologia e
Inovação - STI da Secretaria-Executiva, deste Ministério, conforme especificado:
I - Ordenador de Despesas - Subsecretário de Tecnologia e Inovação; e
II - Ordenador de Despesas Substituto - Substituto do Subsecretário de
Tecnologia e Inovação.
Art. 2º Incumbe ao Ordenador de Despesas designar o Gestor Financeiro e o
Gestor Financeiro Substituto no âmbito da Unidade Gestora.
Art. 3º Delegar competência ao Subsecretário de Tecnologia e Inovação da
Secretaria-Executiva deste Ministério e ao seu respectivo Substituto, nos casos de
afastamentos ou impedimentos regulamentares da autoridade delegada, para celebração
de novos contratos, convênios, Termos de Execução Descentralizada - TED, acordos e
instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, bem como a renovação dos
citados instrumentos vigentes, relativos às despesas de custeio e de investimento da STI,
com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo único. A celebração de novos contratos administrativos de que trata
o art. 3º, incluindo os seus respectivos aditivos, bem como a renovação dos instrumentos
vigentes, está condicionada à emissão de declaração de disponibilidade orçamentária pela
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração (CGOF/SPOA) deste Ministério.
Art. 4º As competências a que se refere esta Portaria serão exercidas com a fiel
observância das normas legais vigentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA