PORTARIA Nº 674, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 674, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o
constante na Nota Técnica nº 26/2023/DFAB/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 25
de outubro de 2023, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.39678, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.895, de 14 de
julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 42, de 19
de julho de 2004, que declarou anistiado político JOÃO BATISTA ARAGÃO MILENAS,
inscrito no CPF sob o nº XXX.047.242-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MANOEL SEVERINO MORAES DE ALMEIDA como
Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da
Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA