PORTARIA Nº 6.379, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 6.379, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 173 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 do Conselho de Administração, publicado no
D.O.U. de 19 de novembro de 2020, e tendo em vista o constante no processo nº
50612.001524/2022-10, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins
rodoviários, terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública formada a
partir da lista de pares de coordenadas apresentadas no art. 2º desta portaria e com base nas
informações contidas no Relatório de Programação integrante do Projeto Executivo de
Desapropriação, aprovado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado de Goiás e do
Distrito Federal, conforme Termo de Aceite (15337877) constante no citado processo,
referente às Obras Remanescentes de Implantação e Pavimentação da Rodovia BR-080/GO,
incluindo Obras de Arte Especiais, Lote único. A área está localizada, segundo o Sistema
Nacional de Viação - SNV (versão 202204A), na BR-080/GO; Trecho: 080BGO0090 - Entr. BR-
251(A) (Div. DF/GO) / 080BGO0250 - Entr. GO-244(B) (Div. GO/MT) (Luiz Alves); Subtrecho:
080BGO0240- Rio Pintado a Entr. GO-164(A)/241(B)/244(A) (São Miguel do Araguaia),
Segmento: Km 335,8 - Km 363,00; código SNV inicial/final: 080BGO0240- Rio Pintado a Entr.
GO-164(A)/241(B)/244(A) (São Miguel do Araguaia).
Art. 2º Coordenadas Geográficas Poligonal 01, Estaca 20 a 28, km: 363,00.:
588.248,854 8.531.239,406; 588.291,816 8.531.251,100; 588.333,615 8.531.265,931;
588.345,288 8.531.268,902; 588.357,227 8.531.269,850; 588.381,638 8.531.269,551;
588.382,130 8.531.267,742; 588.248,854 8.531.239,406; Poligonal 02, Estaca 31, km: 363,00.:
588.439,481 8.531.169,736; 588.447,774 8.531.162,305; 588.432,751 8.531.164,533;
588.439,481 8.531.169,736; Poligonal 03 - GO-164, Estacas: 07 a 18: 588.246,587
8.530.985,124; 588.227,749 8.530.957,603; 588.200,143 8.530.914,531; 588.181,428
8.530.890,457; 588.153,527 8.530.862,032; 588.124,222 8.530.838,609; 588.100,594
8.530.822,771; 588.176,232 8.530.906,579; 588.246,857 8.530.985,124; Sistema de referência:
SIRGAS 2000/UTM Zona 22S.
Art. 3º Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública, as áreas
correspondentes à Faixa de Domínio Existente da via, assim como demais áreas pertencentes à
União, abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública representada no art. 2º.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO