PORTARIA Nº 300-SAP.1.3-SVP 9, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 300-SAP.1.3-SVP 9, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Concessão de Auxílio-Invalidez
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pela Portaria-DGP/C Ex Nº 302, de 30 de novembro de
2021, resolve:
Conceder o benefício do Auxílio-Invalidez ao Terceiro-Sargento
reformado (Idt nº 098165972-5MD/EB, CPF nº 249.***.***-34) CLAIRTO JOSÉ
DA CRUZ, vinculado à SVP 9, previsto no inciso XV do art. 3º da Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55, da
Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, a contar de 25 de julho de 2023, por
ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido.
Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao
paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de
Inspeção de Saúde nº 242/2023, Sessão nº 026/2023, de 25 de julho de 2023,
do MPGu I/Campo Grande (H Mil A Campo Grande), reestudo da Ata nº
174/2023 - MPGu I/Campo Grande (H Mil A Campo Grande), em 2 de outubro
de 2023, Ata de Inspeção de Saúde nº 159/2023, Sessão nº 052/2023, da
JISR/9ª RM (H Mil A Campo Grande), homologação da Ata nº 242/2023 - MPGu
I/Campo Grande (H Mil A Campo Grande), em 18 de outubro de 2023, e
Parecer Técnico nº 337/2023, homologado pelo Inspetor de Saúde Regional da
9ª RM, em 26 de outubro de 2023. Não necessita mais ser submetido a nova
inspeção de saúde para revisão do benefício.
Cel ALEXANDRE NASCIMENTO VEIGA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 222/DPC, de 1º de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União nº 212, de 08 de novembro de 2023, Seção 1, Página 19, que Credencia o
INSTITUTO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS ICN para ministrar cursos do Ensino Profissional
Marítimo (EPM), retifica-se o que segue abaixo:
No cabeçalho, na sua subdivisão onde se encontra a numeração e data.
Onde se lê: I) PORTARIA Nº 222/DPC, DE 1º DE OUTUBRO DE 2023
Leia-se: II) PORTARIA Nº 222/DPC, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023