PORTARIA Nº 2.958, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.958, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08000.020921/2005-13, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 1207, de 18 de
outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 subsequente, que
determinou a expulsão do Território Nacional de HECTOR ALEJANDRO RAMOS RAMIREZ, de
nacionalidade uruguaia, filho de Miguel Angel Ramos e de Marta Ramirez, nascido na
República Oriental do Uruguai, em 15 de maio de 1982, tendo em vista a comprovação de
amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ