PORTARIA Nº 2.957, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.957, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.001727/2017-83, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CLIFORD OKAFOR AMAOLE, de nacionalidade
nigeriana, filho de Kenneth Amaole e de Grace Amaole, nascido em Ebenato, na República
Federal da Nigéria, em 16 de fevereiro de 1955, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 27 (vinte e
sete) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ