PORTARIA Nº 2.956, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.956, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08270.013978/2019-81, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MEDARDO LOPES MONTALVAM, de
nacionalidade peruana, filho de Santos Lopes Calle e de Lucia Montalvam Pena, nascido na
República do Peru, em 12 de janeiro de 1964, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 31 (trinta e
um) anos e 3 (três) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ