PORTARIA Nº 2.955, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.955, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.054224/2023-59, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, STELLA MIRIAM IBNOU ENNADRE ou MIRIAM
STELLA IBNOU ENNADRE, de nacionalidade francesa, filha de Mahmoud Zeglaoui e de
Nadia Ibnou Ennadre, nascida na República Francesa, em 10 de março de 1996, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 18 (dezoito) anos, 4 (quatro) meses e 4 (quatro) dias, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ