PORTARIA Nº 10.517, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 10.517, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.009306/2020-52, resolve:
Art. 1° Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter
secundário para o caráter primário, na localidade de MONÇÃO, estado do MARANHÃO, com
utilização do canal digital 20 (vinte), decorrente da autorização outorgada à RÁDIO MIRANTE
DO MARANHÃO LTDA, CNPJ n° 10.363.729/0001-86, por meio da Portaria n° 4602, de 01 de
novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2016, para
executar o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia
digital.
Art. 2° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3° Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observado os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro
de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH