EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.763/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.763/2023
A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 09 de novembro de 2023, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.017881/2023-92
Requerente: GDM Genética do Brasil S.A
CQB: 367/13
Assunto: Revisão de CQB.
A CTNBio, após análise do pedido de exclusão de Casa de Vegetação, deliberou
pelo DEFERIMENTO conforme esse parecer técnico. Solicita-se a exclusão desta Casa de
Vegetação (aprovada sob processo no 01250.058221/2019-04, Parecer Técnico no
6738/2019), pois uma nova casa de vegetação foi construída nesta mesma Unidade
Operativa, a qual já possui CQB credenciado.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação
pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos
os documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Presidente da Comissão