EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.761/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.761/2023
A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 09 de novembro de 2023, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.004255/2023-36
Requerente: Agrivalle Brasil Industria e Comercio de Produtos Agrícolas S.A
CQB: 626/2023
Assunto: Solicitação de CQB.
A CTNBio, após análise do pedido de Certificado de Qualidade em
Biossegurança, deliberou pelo DEFERIMENTO conforme esse parecer técnico. A requerente
solicita Certificado de Qualidade em Biossegurança para Laboratório para OGM 01 -
Laboratório Analítico, Laboratório para OGM 02 - Laboratório de Biologia Molecular,
Laboratório para OGM 03 - Laboratório de Bioprocesso Líquido e Laboratório para OGM 04
- Sala de Esterilização localizados em Indaiatuba/SP. As atividades a serem desenvolvidas
serão: pesquisa em regime de contenção, uso comercial, transporte, descarte,
armazenamento, produção industrial e importação para uso em pesquisa de fungos,
microrganismos e derivados de organismos geneticamente modificados pertencentes à
Classe de risco 01.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação
pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos
os documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Presidente da Comissão