EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.759/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.759/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 09/11/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.020930/2023-74
Requerente: Amyris Biotecnologia do Brasil Ltda.
CQB: 255/08
Assunto: Solicitação de parecer para extensão do Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para áreas com Nível de Biossegurança - NB1 e Nível de
Biossegurança em Grande Escala 1 - NBGE1.
Extrato Prévio: 9143/2023, publicado no Diário Oficial da União em 26/10/2023
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Amyris Biotecnologia do
Brasil Ltda., Dr. Cassio Correa Barbosa, solicita parecer para extensão do Certificado de
Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas da Unidade Operativa
Depotce - Depósito de Tank Containers Cesari Ltda. para execução das atividades de
transporte, armazenamento e descarte com organismos geneticamente modificados (OGM)
e derivados, com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de
parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição,
concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências
dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente
pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA