EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.758/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.758/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art.
5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 09/11/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.019531/2023-61
Requerente: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert
Einstein
CQB: 288/09
Endereço: Av. Albert Einstein, 665/701, CEP 05.631-901, Morumbi São Paulo SP
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1 e NB2
Extrato Prévio: 9107/2023, publicado no Diário Oficial da União em 29/09/2023
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Sociedade Beneficente
Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, Dr. Luiz Vicente Rizzo, solicita parecer para
extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das
áreas da Unidade Operativa 4 (Centro de Ensino e Pesquisa - Laboratório de Biologia
Experimental Professor Doutor Geraldo Medeiros-Neto - LABE) e da Unidade Operativa 5
(Núcleo de Pesquisa em Oncologia Família Dayan-Daycoval - Núcleo de Pesquisa em
Terapia Avançada - NPTA) para execução das atividades de pesquisa em regime de
contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de
Biossegurança 1 e 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão
de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento,
nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei
11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às
normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA