EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.756/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.756/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 09/11/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.021142/2023-03
Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos Bio-Manguinhos/Fiocruz
Endereço: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade
de Biossegurança (CQB) da instituição para inclusão de áreas com Nível de
Biossegurança 1 (NB-1)
CQB: 110/09
Assunto: Solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança (CQB) da instituição para inclusão de áreas com Nível de Biossegurança 1 (NB-1)
Extrato Prévio: 9127/2023, publicado no Diário Oficial da União em 26/10/2023
Decisão: DEFERIDO
A Presidente em exercício da Comissão Interna de Biossegurança do
Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos Bio-Manguinhos/Fiocru, Dra. Bernardina
Penarrieta Morales, solicita parecer para extensão de CQB da instituição para inclusão
das áreas do Laboratório Piloto de Procariotos (LABPP) para execução das atividades de
pesquisa em regime de contenção com Organismos Geneticamente Modificados (OGM),
com NB-1. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e
à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
147/2023/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da
CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices
Confidencial" do referido processo.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA