EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.752/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.752/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 09/11/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.021216/2023-01
Requerente: Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - Fundherp
Endereço: Rua Tenente Catão Roxo, 2501, Entrada pela R. Prof. Hélio Lourenço -
Vila Monte Alegre, Ribeirão Preto - SP
CQB: 297/10
Assunto: Solicitação de parecer para exportação de Organismo Geneticamente
Modificado - OGM da classe de risco 2
Extrato Prévio: 9156/2023, publicado no Diário Oficial da União em 26/20/2023
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Fundação Hemocentro de
Ribeirão Preto - Fundherp, Dra. Virgínica Picanço e Castro, solicita parecer técnico da CTNBio
para exportação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, partículas lentivirais, da
Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - Fundherp para a empresa Genscript/Probio na
China. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana
e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA