EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.750/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.750/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
09/11/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.019415/2023-41
Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira - CTC
CQB: 06/96
Assunto: Liberação Planejada no meio ambiente de Cana de açúcar (RN06)
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido para realizar ensaio de Liberação Planejada no
meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para estresse abiótico, concluiu
pelo DEFERIMENTO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido de ensaio à campo atende às normas e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim,
atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA