DESPACHO Nº 157, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 157, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 203, IV do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
considerando que os recursos administrativos, expedientes nºs 2495157/19-9,
2515101/19-1 e 2480490/19-8, já foram julgados, não restando mais o que se falar em
concessão de efeito suspensivo, resolve tornar insubsistente o Despacho nº 147, de 25
de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 204, de 26 de outubro
de 2023, Seção 1, pág. 122, que, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº
1002382-65.2020.4.01.3400, havia suspendido os efeitos da decisão que negou
provimento aos recursos administrativos, expedientes nºs 2495157/19-9, 2515101/19-1
e 2480490/19-8, interposto pela empresa Theodoro F. Sobral & CIA Ltda., CNPJ:
06.597.801/0001-62.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA