DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022264/2021-41, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela subsistência do Auto de Infração nº 005285, em desfavor Operador RODRIGO MESSIAS DOS SANTOS, inscrita no CPF: 030.***.***-80, aplicando a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração tipificada artigo 23, inciso XLIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274/2014-Antaq. OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO RETIFICAÇÃO Na Deliberação PAS nº 44/2023/GAT/SFC, publicada no DOU de 14 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 92, onde se lê: "...Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022074/2021-23...", leia-se "...Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022335/2021-13..." RETIFICAÇÃO Na Deliberação PAS nº 47/2023/GAT/SFC, publicada no DOU de 14 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 92, onde se lê: "...Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022074/2021-23...", leia-se "...Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022073/2021-89..." RETIFICAÇÃO Na Deliberação PAS nº 84/2023/GAT/SFC, publicada no DOU de 14 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 92, onde se lê: "...Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022074/2021-23...", leia-se "...Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.015966/2021-78..."
DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/11/2023