DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.007104/2023-33. Fiscalizada: PARANAGUA DIVER & CIA
LTDA, CNPJ nº 79.062.774/0001-05. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente da Unidade
Regional de Florianópolis (UREFL) no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60
do Regimento Interno, decide: I - pela subsistência do Auto de Infração nº 006062-3
(1950443), lavrado em face da PARANAGUÁ DIVER & CIA LTDA - ME; II - pela aplicação de
PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à PARANAGUÁ DIVER & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob
nº 79.062.774/0001-05, por deixar de manter aprestada e em operação comercial, no
mínimo, uma embarcação na navegação autorizada, paralisando a prestação do serviço
autorizado por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias contínuos, com infração
capitulada pelo art. 32, inciso I, da Resolução Nº 62-ANTAQ.
MAURICIO MEDEIROS DE SOUZA
Gerente

Empresas citadas