DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.004406/2023-50. Fiscalizado: WINDROSE-SERVICOS
MARITIMOS E REPRESENTACOES LTDA., CNPJ nº 10.646.750/0001-99. Objeto e Fundamento
Legal: O Gerente Regional de Recife no uso da competência que lhe é conferida pelo art.
59-A do Regimento Interno, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração n° 006049-6
(SEI nº 1941410) e pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa pelo
cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XV da Resolução nº 75/2022-ANTAQ,
por não ter apresentado a documentação solicitada pela ANTAQ no prazo concedido,
conforme Ofício n° 37/2023/GRERE (SEI nº 1894736).
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente