DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a
análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.007761/2022-08, decide:
I - Pela subsistência do Auto de Infração 5546-8 (1626775), lavrado em desfavor da
empresa WALLENIUS WILHELMSEN SERVIÇOS DE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ
15.328.938/0002-93
II - Pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 31.500,00
(trinta e um mil e quinhentos reais), consubstanciada na infração tipificada pelo art. 28, II, da
Resolução Normativa nº 62 - ANTAQ c/c o art. 6°, IV, da Resolução Normativa nº 65 - ANTAQ.;
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas