DECISÃO SUROD Nº 691, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 691, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de dispositivo em desnível
na Rodovia BR-040/GO, sob concessão à
Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.
Interessado: Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás/GO.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e conforme a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963,
de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.310056/2023-10, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de dispositivo em desnível, relativa a Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/GO, sob
concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, no km 2+300, no município de
Valparaíso de Goiás/GO, de interesse da Prefeitura Municipal de Valparaíso de
Goiás/GO.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás/GO e a Concessionária BR-040 S.A. -
VIA040, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados no
Parecer nº 650/2023/COFAD/GEENG/SUROD/DIR (SEI nº 20113709).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS