DECISÃO SUROD Nº 680, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 680, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a regularização de acesso na Rodovia BR-
324/BA, sob concessão à ViaBahia Concessionária de
Rodovias S.A.
Interessado: Comercial de Combustíveis Martins Ltda (Serve Bem).
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e conforme a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março
de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo
nº 50500.322077/2023-70, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-324/BA, sob concessão à
ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., entre o km 537+961m e o km 538+575m, no
município de Amélia Rodrigues/BA, de interesse da Comercial de Combustíveis Martins
Ltda (Serve Bem).
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Comercial
de Combustíveis Martins Ltda (Serve Bem) e a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A.,
que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados no
Parecer nº 640/2023/COFAD/GEENG/SUROD/DIR (SEI nº 19960335).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS