DECISÃO SUROD Nº 677, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 677, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de publicidade na rodovia
BR-364/MT, sob concessão da Concessionária Rota
do Oeste S.A. - CRO
Interessado: Escritório de Serviços Locais de Alcoólicos Anônimos em Mato Grosso
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.325863/2023-29, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de painel publicitário, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-364/MT, sob
concessão da Concessionária Rota do Oeste S.A. - CRO, no km 437+150m, no município
de Várzea Grande/MT, de interesse de Escritório de Serviços Locais de Alcoólicos
Anônimos em Mato Grosso.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Escritório
de Serviços Locais de Alcoólicos Anônimos em Mato Grosso e a Concessionária Rota do
Oeste S.A. - CRO e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS