DECISÃO SUROD Nº 674, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 674, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de redes de esgoto e água na
rodovia BR-116/SP, sob concessão da Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP.
Interessado: Município de Pindamonhangaba/SP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.324765/2023-74, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de esgoto e abastecimento de água,
relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia
BR-116/SP, sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. -
CCR RioSP, por meio de ocupação transversal subterrânea no km 098+650m, no município
de Pindamonhangaba/SP, de interesse de Município de Pindamonhangaba/SP
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Município
de Pindamonhangaba/SP e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. -
CCR RioSP e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS