DECISÃO SUPAS Nº 788, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 788, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 121; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.342869/2023-61, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI,
CNPJ nº 01.945.637/0001-13, para modificar a prestação do serviço com a implantação da
linha GOIÂNIA (GO) - PALMAS (TO).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR