DECISÃO SUPAS Nº 784, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 784, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e
considerando o que consta no processo nº 50500.327024/2023-45, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão
para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na
Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos
relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de
fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de
2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando
verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que
ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos,
respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso
de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da
autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado
conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a
aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para
a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta
Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR