DECISÃO COFEN Nº 236, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO COFEN Nº 236, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Homologa o resultado das eleições do Coren-TO para
o triênio 2024/2026, Quadros I e II/III, e dá outras
providências.
O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais conferidas pela Lei n. 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo
Regimento Interno da Autarquia e Resolução Cofen nº 695/2022, que aprovou o Código
Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO os termos contidos no processo administrativo Coren-TO nº
016/2023, que versa sobre as eleições do ano de 2023 do Conselho Regional de
Enfermagem do Tocantins para o triênio 2024/2026;
CONSIDERANDO a apuração e o resultados das eleições do Conselho Regional
de Enfermagem do Tocantins do ano de 2023 (PAD Coren-TO nº 016/2023);
CONSIDERANDO a inexistência de impugnações, denúncias de propagandas
irregulares/antecipadas ou de recursos sobre as eleições do Conselho Regional de
Enfermagem do Tocantins do ano de 2023, o que demonstra a conclusão do processo
eleitoral de 2023, estando, pois, apto à homologação;
CONSIDERANDO a regularidade dos documentos comprobatórios que tratam da
adimplência e de validade das carteiras de identidade profissional dos candidatos da chapa
vencedora, conforme estabelece o § 3º, do art. 47, da Resolução Cofen n. 695/2022;
CONSIDERANDO os termos constantes no relatório final da comissão eleitoral
com o resultado das eleições do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 47, da Resolução Cofen n.
695/2022, que aprovou o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, e definiu a competência do Plenário para homologação do resultado das
eleições;
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, § 1º, da Resolução Cofen n. 695/2022,
que aprovou o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, que
remeteu ao Plenário do Cofen a competência prevista no § 1º, do art. 47 do mesmo
código, ao Plenário do Cofen na hipótese de o Plenário do Coren se julgar suspeito ou
impedido para decidir matérias do processo eleitoral;
CONSIDERANDO a deliberação da 16ª Reunião Extraordinária de Plenário e o
Parecer nº 82/2023/COFEN/PLEN/GTAE;, decide:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado das Eleições do Conselho Regional de
Enfermagem do Tocantins para o Triênio 2024/2026, em conformidade com o Código
Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem - Resolução Cofen n.
695/2022, no qual sagrou-se vencedora a Chapa 1 do Quadro I: "Fortalece Coren", e a
Chapa 1 do Quadro II/III: "Fortalece Coren", conforme consta do Relatório Final da
Comissão Eleitoral do Coren-TO, juntado ao Processo Administrativo Coren-TO nº
016/2023.
Parágrafo Único. Com a homologação de que trata a presente decisão, todos os
integrantes das chapas eleitorais vencedoras do pleito encontram-se aptos a tomarem
posse em seus respectivos mandatos no Plenário do Coren-TO.
Art. 2º A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, devendo ser divulgada no site do Conselho Regional de
Enfermagem do Tocantins nos termos do §1º, do art. 47, da Resolução Cofen nº 695/2022
(Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem).
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
1ª Secretária
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000410.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000033/2019)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade
e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública
em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA
CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração infração aos artigos 20, 32, 37, 58,
68, 71 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos
também estão previstos nos artigos 20, 32, 37, 58, 68, 71 e 87 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília,
6 de setembro de 2023. (data do julgamento) NAZARENO BERTINO VASCONCELOS
BARRETO, Presidente da Sessão; LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000414.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000033/2021)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao
recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b", para lhe aplicar a
"ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22
da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c
Resolução CFM nº 1.974/11, art. 32, alínea "a"), 51, 58, 115 e 118 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 18, 51, 58, 114 e 117 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de setembro de 2023.
(data do julgamento) LEONARDO EMILIO DA SILVA, Presidente da Sessão; NAZARENO
BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Relator.
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº
000420.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina
(PEP nº 000089/2019) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. André Moreno - CRM/SC nº 13.045
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 23, 58, 64 e 82 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 23, 58, 64 e 82 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de setembro de 2023.
(data do julgamento) NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Presidente da Sessão;
LEONARDO EMILIO DA SILVA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000427.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000050/2020) 2º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Sérgio Domingos de Paoli - CRM/SC nº 3.182
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos
interpostos pelos apelantes/denunciados. Com relação ao 1º apelante/denunciado, por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO",
prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada
a infração ao artigo 5º do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos no artigo 5º do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2º apelante/denunciado, por unanimidade,
foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração aos artigos 14, 18 (c/c Resolução CFM nº
1.999/12, art. 22, inciso II), 23 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 14, 18, 23 e 87 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 5 de setembro de 2023. (data do julgamento) NAZARENO BERTINO
VASCONCELOS BARRETO, Presidente da Sessão; LEONARDO EMILIO DA SILVA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000442.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Mato Grosso (PEP nº 000014/2019)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pela apelante/denunciante. Por unanimidade, não foi caracterizada a
culpabilidade da apelada/denunciada, mantendo-se a decisão do Conselho de origem, que
a ABSOLVEU, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de setembro de 2023.
(data do julgamento) ANNELISE MOTA DE ALENCAR MENEGUESSO, Presidente da Sessão;
JOSE LUIZ BONAMIGO FILHO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000381.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado da Paraíba (PEP nº 000027/2017)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos
interpostos pelo apelante/denunciante e pelo apelante /denunciado. Com relação às 1ª, 2ª
e 3ª apeladas/denunciadas, por unanimidade, foi extinta a pretensão punitiva por estar
consubstanciada a prescrição. Com relação à 4ª apelada/denunciada, por unanimidade,
não foi confirmada a sua culpabilidade, mantendo-se a decisão do Conselho de origem,
que determinou a sua ABSOLVIÇÃO. Com relação ao apelante/denunciado, por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO",
prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada
a infração ao artigo 19 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos no artigo 19 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 26
de outubro de 2023. (data do julgamento) ESTEVAM RIVELLO ALVES, Presidente da Sessão;
DONIZETTI DIMER GIAMBERARDINO FILHO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000418.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000071/2019)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao
recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 40 e 65 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 40 e 65 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18) e descaracterizada a infração aos artigos 68 e 69 do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6
de outubro de 2023. (data do julgamento) LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS,
Presidente da Sessão; NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000450.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 012828/2016) APELANTE/DENUNCIADA: Dra.
Isilda Julia Petrocino - CRM/SP nº 37.513
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida
a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência e
imprudência), 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 25
de outubro de 2023. (data do julgamento) DONIZETTI DIMER GIAMBERARDINO FILHO,
Presidente da Sessão; ESTEVAM RIVELLO ALVES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000463.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 002756/2016)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento aos
recursos interpostos pelos apelantes/denunciados. Por unanimidade, não foram
confirmadas as suas culpabilidades, o que levou à reforma da decisão do Conselho de
origem, que lhes aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na
alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO. Com relação aos 1°, 2° e 4°
apelantes/denunciados, por unanimidade, foi descaracterizada a infração aos artigos 23,
48, 49 e 51 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09). Com relação
ao 3° apelante/denunciado, por unanimidade, foi descaracterizada a infração aos artigos
18, 19, 20, 23, 56 e 67 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de outubro de 2023. (data do
julgamento) IRENE ABRAMOVICH, Presidente da Sessão; ANDRE SOARES DUBEUX,
Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000467.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP nº 000017/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Fabian da Cas Laval - CRM/MS nº 4.548.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22
da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 11 do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos
no artigo 11 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos
do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de outubro de 2023. (data do julgamento)
MARIA INÊS DE MIRANDA LIMA, Presidente da Sessão; NIVALDO AMARAL DE SOUZA,
Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000472.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Pará (PEP nº 000034/2019)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelas apelantes/denunciantes e em conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, não foi confirmada a culpabilidade
da apelante/denunciada, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi descaracterizada a
infração aos artigos 5º e 30 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09); e, por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do apelado/denunciado e
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "ADVERTÊNCIA
CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 14 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no
artigo 14 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de outubro de 2023. (data do julgamento)
ALCINDO CERCI NETO, Presidente da Sessão; VENANCIO GUMES LOPES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000477.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000044/2019) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Giuseppe Floriano Peixoto Sequenzia - CRM/PR nº 31.006.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 14 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no
artigo 14 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de outubro de 2023. (data do julgamento)
NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Presidente da Sessão; LUIS GUILHERME
TEIXEIRA DOS SANTOS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000478.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000053/2020) APELANTE/DENUNCIADA: Dra.
Karen Yurimi Kume - CRM/PR nº 21.041.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade
e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei
nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 30 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no
artigo 30 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de outubro de 2023. (data do julgamento) EDSON
YUZUR YASOJIMA, Presidente da Sessão; VENANCIO GUMES LOPES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000481.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP nº 000069/2021)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciante. Por unanimidade, não foi caracterizada a
culpabilidade do apelado/denunciado, mantendo-se a decisão do Conselho de origem, que
o ABSOLVEU, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de outubro de 2023.
(data do julgamento) NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Presidente da Sessão,
LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000483.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013.339/2017)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, não foi confirmada a sua
culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi descaracterizada a infração aos
artigos 1º, 35 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de outubro de 2023. (data do julgamento)
ANDRE SOARES DUBEUX, Presidente da Sessão; MARCOS LIMA DE FREITAS, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor