CONVÊNIO ICMS Nº 175, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

CONVÊNIO ICMS Nº 175, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS
nº 57/15, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de
programa social.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 383ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de novembro de 2023, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Santa Catarina fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 57, de 30 de junho de 2015.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 57/15
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Paraná e Santa Catarina ficam autorizados a
conceder crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS - às empresas fornecedoras de energia elétrica, a ser apropriado
mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) do imposto a
recolher do mesmo período.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré de
Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato
Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba -
Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco
- Wilson José de Paula, Piauí - Emilio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Leonardo
Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Luís Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Júlio Edstron Secundino Santos.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o
e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
1 - Processo nº: 10865.723257/2015-10 - Recorrente: MILANI METTALI
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
2 - Processo nº: 10880.912072/2018-24 - Recorrente: DOW BRASIL SUDESTE
INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
3 - Processo nº: 10880.912807/2015-77 - Recorrente: METALFRIO SOLUTIONS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente
da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou
vídeo contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para
o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso
à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da
pasta segura é exclusiva do interessado.
DIA 24 de Novembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 10380.901187/2017-43 - Recorrente: COMPANHIA
INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.901188/2017-98 - Recorrente: COMPANHIA
INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.901193/2017-09 - Recorrente: COMPANHIA
INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.901195/2017-90 - Recorrente: COMPANHIA
INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.901197/2017-89 - Recorrente: COMPANHIA
INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.901199/2017-78 - Recorrente: COMPANHIA
INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o
e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 24 de Novembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
1 - Processo nº: 10166.797086/2021-82 - Recorrente: SUPERO ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
2 - Processo nº: 11234.720127/2020-73 - Recorrente: CORPO SEXY MODA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
3 - Processo nº: 15540.720133/2020-18 - Recorrente: RIOALIMENTOS FOOD
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
4 - Processo nº: 10340.720998/2021-06 - Recorrente: JPL COMERCIO DE
MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente
da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou
vídeo contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para
o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso
à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da
pasta segura é exclusiva do interessado.
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 10348.731845/2021-14 - Recorrente: JURANDIR MATOS DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10730.733803/2021-96 - Recorrente: JOSE REGINO DE
ALMEIDA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10925.726889/2020-32 - Recorrente: ALESSANDRA EUZEBIO
PINTO DETONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11618.723080/2013-66 - Recorrente: CARLOS EDUARD
FABRICIO BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19555.723853/2022-99 - Recorrente: MARIA SILENE DA
SILVA ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
6 - Processo nº: 16592.723783/2017-77 - Recorrente: MAURICIO MENNA
BARRETO DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19613.724758/2021-90 - Recorrente: TANIA REGINA
MATHIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13884.720686/2017-59 - Recorrente: RICARDO VIOLA
PRADO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13886.720521/2016-86 - Recorrente: GISELIA LOMBA
BERNARDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16592.722967/2016-39 - Recorrente: DAVID OLIVEIRA DE
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16592.722968/2016-83 - Recorrente: DAVID OLIVEIRA DE
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16592.722969/2016-28 - Recorrente: DAVID OLIVEIRA DE
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10840.721194/2017-07 - Recorrente: TANIA REGINA
MATHIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10840.721197/2017-32 - Recorrente: TANIA REGINA
MATHIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10840.723099/2017-30 - Recorrente: TANIA REGINA
MATHIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10840.732539/2020-45 - Recorrente: TANIA REGINA
MATHIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13118.720110/2019-34 - Recorrente: MARCUS VINICIUS
AYRES BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10166.725245/2015-07 - Recorrente: ANDRE GUSTAVO
PINHEIRO DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
19 - Processo nº: 10235.721294/2017-63 - Recorrente: KLEBER KHAYAT DOS
SANTOS ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 18470.721418/2019-00 - Recorrente: KLEBER KHAYAT DOS
SANTOS ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10480.725138/2019-31 - Recorrente: EVANISIA ASSIS GOES
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10660.722656/2019-85 - Recorrente: EDGAR DA SILVA
DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10825.720947/2017-47 - Recorrente: ODAIL FALQUEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10830.721423/2014-51 - Recorrente: LUIS ANTONIO ALVES
ARANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10830.721426/2014-95 - Recorrente: LUIS ANTONIO ALVES
ARANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10860.720244/2015-21 - Recorrente: JEANETE FERREIRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10860.721226/2015-66 - Recorrente: MARCIO SILVA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10907.721324/2016-09 - Recorrente: WALNY CHIAPPA
SCHMIDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19985.723999/2017-15 - Recorrente: WALNY CHIAPPA
SCHMIDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10945.720846/2017-18 - Recorrente: JOSE PAULO NUNES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.729589/2016-71 - Recorrente: ESTHER GAVILLON e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.729590/2016-03 - Recorrente: ESTHER GAVILLON e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11080.729591/2016-40 - Recorrente: ESTHER GAVILLON e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 12448.727136/2015-85 - Recorrente: MARIA INES DE
MORAES SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13210.720033/2016-11 - Recorrente: REGINALDO CARDOSO
DA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13787.720017/2018-66 - Recorrente: STENIO KARLOS
ALVIM FIORELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13787.720018/2018-19 - Recorrente: STENIO KARLOS
ALVIM FIORELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13839.722528/2018-60 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
CANDIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13839.722529/2018-12 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
CANDIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 17284.720508/2017-48 - Recorrente: GRACA MARIA
NOGUEIRA VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19985.724588/2016-58 - Recorrente: ROMULO COAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal