ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2023

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
no dia 20, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios
da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 14 de novembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional