ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 42, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 42, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Cancela Registro Especial de Controle de Papel
Imune de que trata a Instrução Normativa RFB nº
1.817, de 20 de julho de 2018.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, nos termos da Portaria
DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, no uso da competência definida pelo artigo 11,
§ 2º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando
o que consta do processo nº 10906.239315/2023-08, declara:
Art. 1º - Cancelado o Registro Especial de Controle de Papel Imune, na
atividade DISTRIBUIDOR, sob nº DP-09201/00103, do estabelecimento da empresa Fabispel
Comércio de Papéis e Transportes Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 02.566.985/0004-95,
situado na Rua Dr. José Bonifácio Malburg 143, sala 401 G, centro, no município de
Itajaí/SC, por descumprimento de requisito exigido na concessão, com fulcro no art. 11,
inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO LUIZ GARBIN