ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 163, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 163, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista
na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB
nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.353821/2023-25, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/252 a empresa FAZENDA DMINAS ENGARRAFADORA LTDA, CNPJ 39.845.320/0001-88, situada na Rodovia Br 040, s/nº, km 681,
Fazenda Araceli, Zona Rural, Ressaquinha, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas
alcoólicas das marcas comerciais:
. NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA
. 2208.40.00 Cachaça armazenada em barril de Americano Fazenda DMinas MG 003412-6.000001
. 2208.40.00 Cachaça Fazenda DMinas MG 003412-6.000002
. 2208.40.00 Cachaça armazenada em barril de Cerejeira Fazenda DMinas MG 003412-6.000003
. 2208.40.00 Cachaça armazenada em tonel de Umburana Fazenda DMinas MG 003412-6.000004
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Milho Verde Fazenda DMinas MG 003412-6.000005
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Blue-Ice Fazenda DMinas MG 003412-6.000006
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Chiclete Fazenda DMinas MG 003412-6.000007
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Bananinha Fazenda DMinas MG 003412-6.000008
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Marula Fazenda DMinas MG 003412-6.000009
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Pistache Fazenda DMinas MG 003412-6.000010
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Maracujá Fazenda DMinas MG 003412-6.000011
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Jabuticaba Fazenda DMinas MG 003412-6.000012
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Açaí Fazenda DMinas MG 003412-6.000013
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Frutas Vermelhas Fazenda DMinas MG 003412-6.000014
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Abacaxi com Coco Fazenda DMinas MG 003412-6.000015
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Ninho Fazenda DMinas MG 003412-6.000016
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Chocolate Branco com Morango Fazenda DMinas MG 003412-6.000017
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Bombom Fazenda DMinas MG 003412-6.000018
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Avelã Fazenda DMinas MG 003412-6.000019
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Amendoim Fazenda DMinas MG 003412-6.000020
. 2208.90.00 Bebida Alcoólica Mista - Menta Fazenda DMinas MG 003412-6.000021
. 2208.40.00 Cachaça armazenada em barril de Jequitibá Rosa Fazenda DMinas MG 003412-6.000022
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 166,
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13031.092449/2023-75, declara:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 42.780.842/0001-53
Nome Empresarial: ALVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS GRÁFICOS
Endereço: Rua Geraldo Antônio Oliveira, 88 - Bairro Inconfidentes.
CEP: 32260-200 Contagem - MG
Registro: GP-06101/00256
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES