ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 164, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 164, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas
alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º
do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º
da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.369948/2023-66, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/293 a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTE VELHA GLÓRIA LTDA, CNPJ nº 47.484.585/0001-26, estabelecida
na Fazenda Butua, nº 9999, bairro Área Rural, CEP: 35.488-000, município de Itaguara/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce
a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Cachaça Velha Glória Prata MG 003225-5.000001
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Cachaça Velha Glória Carvalho MG 003225-5.000002
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Cachaça Velha Glória Castanheira MG 003225-5.000003
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações
posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU