ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 683, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 683, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13032.671510/2023-35, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAL EÓLICA ITAÚNA III S.A., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 50.396.872/0001-99 e matrícula CEI da obra sob o nº 90.016.18543/78, nos
termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto denominado "EOL Serra da
Borborema IV", CEG: EOL.CV.PB.044991-1.01, aprovado pela Portaria nº 2054/SPTE/MME,
de 16.03.2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de
Minas e Energia, localizado no Estado a Paraíba, destinado ao setor de energia, com prazo
estimado de execução da obra de 12.01.2023 a 31.03.2025 e de cuja titularidade da
empresa EDP Renováveis Brasil S.A., CNPJ 09.0334.083/0001-20 foi transferida para a
empresa discriminada no art. 1º, através do Despacho ANEEL nº 4.262, de 07.11.2023
(publicado no DOU em 09.11.2023).
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 684,
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece o direito à redução do imposto de renda
da pessoa jurídica e adicionais não-restituíveis,
incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao
projeto de implantação de empreendimento na área
de atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o Inciso I, art.
1º, da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, os artigos 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, considerando o disposto no art. 1° da Medida
Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei n° 13.799,
de 03 de janeiro de 2019, no art. 3º do Decreto n° 4.212, de 26 de abril de 2002, e no art.
60 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o direito da empresa SPE CONCESSIONARIA AEROESTE
AEROPORTOS S.A., CNPJ: 34.331.544/0001-58, à redução de 75% (setenta e cinco por
cento) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e adicionais não-restituíveis, incidente
sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação de empreendimento da
empresa na área de atuação da SUDAM, de que trata o Laudo Constitutivo n° 201/2021,
com prazo de fruição de 10 (dez) anos, contado do ano-calendário 2021 ao ano-calendário
2030, conforme consta no processo administrativo n° 19612.720638/2022-12:
I - CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 34.331.544/0004-09;
II - Localização: AV JAIME VERISSIMO DE CAMPOS S/N - AEROPORTO, Alta
Floresta-MT, CEP: 78580-000;
III - Enquadramento do empreendimento: art. 2º, inciso I, Decreto nº
4.212/2002;
IV - Produto Incentivado: Pouso e permanência de aeronaves;
V - Capacidade instalada anual: 5.880 unidades.
Art. 2º Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que
usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO LUIZ ARRUDA