ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos
fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.728574/2023-99:
Art.1° INAPTA, desde 18 de junho de 2020, por INEXISTÊNCIA DE FATO a
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 35.773.320/0001-69 do
contribuinte REE578 COMERCIAL DE METAIS PAPÉIS E PLÁSTICOS LTDA em virtude de não
ter demonstrado o seu patrimônio e sua capacidade operacional necessários à realização de
seu objeto, bem como não comprovou o capital social integralizado, nos termos dos artigos:
81, inciso III, alínea da Lei 9.430/96 e 38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.
Art.2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, desde 18 de
junho de 2020, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 678,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.548032/2023-71, declara:
Art. 1° .HABILITADA a pessoa jurídica Metro BH S.A., CNPJ sob o n°
46.574.475/0001-92, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a PORTARIA MCID N° 992,DE 02/08/
2023 -DOU 28/09/2023 e seus anexos que aprovou o projeto decorrente da concessão dos
serviços de gestão, operação, manutenção e ampliação da Rede Metroferroviária da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, apresentado pelo Metro BH S.A., CNPJ sob o n°
46.574.475/0001-92, visando à gestão, operação, manutenção e modernização da rede de
transportes sobre trilhos das cidades de Belo Horizonte e Contagem, conforme descrito no
Anexo desta portaria com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007 .
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS