ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos
fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.728573/2023-44:
Art.1° INAPTA, desde 26 de setembro de 2019, por INEXISTÊNCIA DE FATO a
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 35.773.320/0001-69 do
contribuinte RECICLA 22 COMÉRCIO DE PRODUTOS E FERRAGENS EIRELI em virtude de
não ter demonstrado o seu patrimônio e sua capacidade operacional necessários à
realização de seu objeto, nos termos dos artigos: 81, inciso III, alínea da Lei 9.430/96 e
38, inciso III, alínea "a" da IN RFB 2.119/2022.
Art.2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, desde 26 de
setembro de 2019, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO