ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2023

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União, em edição extra, do mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal
a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos
eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública
reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020,
que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade
do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 14 de novembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional