ATO COTEPE/ICMS Nº 166, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 166, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que
divulga relação de contribuintes credenciados
pelas Unidades Federadas para usufruir dos
benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS
03/18.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS
- COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o
disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro
de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da
Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 14 de novembro de 2023, na forma do
inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no
Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 36 fica acrescido ao campo referente ao Estado do
Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de
2020, com a seguinte redação:
"
. Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 36 RJ 29.566.858/0001-08 80.014.996 COMPANHIA BRASILEIRA
DE AMARRAS
BRASILAMARRAS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA