ALVARÁ Nº 8.766, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

ALVARÁ Nº 8.766, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS SUBSTITUTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n°
102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)
48059.851085/2023-42-M. D. S. DE ALMEIDA (Documento SEI: 10155950)
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
DESPACHO
Relação nº 174/2023
Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)
Exequente: VANESSA SOARES DOS SANTOS E OUTROS TERCEIROS
JURIDICAMENTE INTERESSADOS - CPF ou CNPJ - Processo nº 871.613/1996 - MINERAÇÃO
CANAÃ LTDA - Portaria de Lavra Nº 5/1999- por força de determinação judicial AUTORIZA
a averbação da penhora sobre o direito minerário objeto do processo judicial relacionado
ANM 27207-871.613/1996-35, de titularidade de MINERAÇÃO CANAÃ LTDA - CNPJ: nº
02.106.883/0001-44, conforme termo de penhora e decisão dos eventos constante dos
autos em epigrafe, movido por VANESSA SOARES DOS SANTOS e outros terceiros
Juridicamente Interessados, em face de MINERAÇÃO CANAÃ LTDA - CNPJ: sob o nº
02.106.883/0001-44, documento o eletrônico assinado por Dra. CARLA MASCARENHAS DE
OLIVEIRA, Juíza Coordenadora do Polo Especializado em Execução TRT5 - Polo 2.
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente