ALVARÁ Nº 7.966, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

ALVARÁ Nº 7.966, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/114653 -
DPF/GPB/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa BRINK'S SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0131-87, sediada no Paraná, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Pistolas calibre .380
108 (cento e oito) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 91,
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante INES JULVE RUMIN, RNM G0804717, nacional da ESPANHA, nascido(a)
em 28/10/1964, filho(a) de FRANCISCA RUMIN MEMBRIVES, com fundamento no inciso III,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do
País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08255.008568/2023-93.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
DESPACHO Nº 198/2023/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0097958/2021.
Interessado: WADSIS DORCILON.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço do
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV do art.65 da
Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no momento processual
oportuno, certidão de antecedentes criminais do país de origem e certidões da Justiça
Federal e Estadual, dado que a via recursal não deve ser usada para suprir ausência
documental.
DESPACHO Nº 231/2023/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo MJSP nº 235881.0087476/2021
Interessado: MOHAMED AMINE NASSAF
Assunto: Retificação de Despacho de Manutenção de indeferimento.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, retifica o
Despacho s/nº publicado na Sessão 1 página 117 do Diário Oficial da União de 16 de
dezembro de 2022, para constar: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de
2020, conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão
recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o requerente não
apresentou o comprovante de capacidade de se comunicar em língua portuguesa de
acordo com o art. 5° da Portaria 623 de 2020, uma vez que deixou de apresentar a
informação de avaliação presencial, o conteúdo programático e o histórico escolar,
evidenciando assim, o não cumprimento do inciso III do art. 65 da Lei 13.445/2017.
PAULO ILLES