ACÓRDÃO Nº 12553/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12553/2023 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 237, inciso VII e parágrafo único, 235, caput e parágrafo único, e 250, inciso I,
do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da
representação e determinar o seu arquivamento, levantando-se a chancela de sigilo e
dando-se ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-033.939/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Leandro Santos de Souza (215039/OAB-SP).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.