ACÓRDÃO Nº 12552/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12552/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, originária da
Corregedoria Regional da Polícia Federal no Estado de Pernambuco (COR/SR/PF/PE), a
respeito de possíveis irregularidades, envolvendo a empresa Bellsmed Indústria Comércio
Produtos Médicos Ltda., na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
destinados a municípios do Estado de Pernambuco.
Considerando que a matéria é da competência do TCU e o interessado tem
legitimidade para representar a esta Corte de Contas, consoante previsto no art. 23,
inciso III, do Regimento Interno do TCU;
Considerando, que os fatos trazidos na representação são de competência
primária do órgão concedente dos recursos, consoante art. 106, § 4º, inciso II, da
Resolução-TCU 259/2014, cabendo a este o esgotamento das medidas administrativas
sob sua responsabilidade;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaude)
identificou que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco possui outras demandas
envolvendo a empresa Bellsmed;
Considerando a inexistência dos requisitos de risco, materialidade e
relevância que poderiam justificar a atuação direta do Tribunal no caso concreto,
definidos no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 106, caput e § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos em: conhecer da representação; dar conhecimento dos documentos que compõem
este processo ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, à Auditoria-Geral do
Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual de Pernambuco
(SES-PE); dar ciência desta decisão ao interessado; e arquivar os autos:
1. Processo TC-032.089/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira - PE;
Prefeitura Municipal de Águas Belas - PE; Prefeitura Municipal de Arcoverde - PE; Prefeitura
Municipal de Bezerros - PE; Prefeitura Municipal de Bodocó - PE; Prefeitura Municipal de
Buenos Aires - PE; Prefeitura Municipal de Caruaru - PE; Prefeitura Municipal de Chã de
Alegria - PE; Prefeitura Municipal de Igarassu - PE; Prefeitura Municipal de Inajá - PE;
Prefeitura Municipal de Itaíba - PE; Prefeitura Municipal de João Alfredo - PE; Prefeitura
Municipal de Lagoa Grande - PE; Prefeitura Municipal de Moreno - PE; Prefeitura Municipal
de Paudalho - PE; Prefeitura Municipal de São Bento do Una - PE; Prefeitura Municipal de
Serra Talhada - PE; Prefeitura Municipal de Toritama - PE.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.